Pareceres da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DL 28/2024 - Concede o Título Honorífico de "CIDADÃO DE ANANINDEUA" ao Senhor JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ananindeua. Ver. Zezinho Lima Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PR 5/2024 - Altera dispositivos da Resolução nº 003/1999, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Mesa Executiva Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 30/2024 - Dispõe sobre o programa "Servidor Amigo do Autista", que trata da Capacitação Técnica de todos os Servidores do Município no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ver. Rui Begot Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 28/2024 - Institui o Programa "Pedalar é Equilíbrio Ambiental, Empresa Amiga do Ciclista". Ver. Félix Júnior Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 27/2024 - Dispõe sobre Reconhecer e Regulamentar o Transporte Intermunicipal de Passageiros em Veículos de Aluguel na Modalidade Lotação de Pequeno Porte, no Município de Ananindeua/PA, e dá outras providências. Ver. Breno Mesquita Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PR 4/2024 - Modifica o § 8º, do Artigo 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ananindeua e dá outras providências. Ver. Aurélio Rodrigues Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 26/2024 - Reconhecendo de Utilidade Pública para o Município de Ananindeua, "a Associação dos Moradores e Amigos da Bom Sossego – AMABS", estabelecida à Passagem Bom Sossego nº 10, Bairro Maguari, Ananindeua – Pará CEP 67.030-260. Ver. Fabrício Miranda Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 25/2024 - Dispõe sobre o "Programa de Fomento ao Desenvolvimento de Atividade Econômica em Bens Tombados", e dá outras providências. Ver. Félix Júnior Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 24/2024 - Declara a Capoeira como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Ananindeua, e dá outras providências. Ver. Breno Mesquita Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 16/2024 - Declara de Utilidade Pública o "Centro Comunitário União Popular – CECUP", no Município de Ananindeua, Estado do Pará. Ver. Rui Begot Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PR 3/2024 - Dispõe sobre a Criação da Frente Parlamentar Contra o Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no município de Ananindeua e suas Ilhas. Ver. Zezinho Lima Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PR 3/2024 - Dispõe sobre a Criação da Frente Parlamentar Contra o Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no município de Ananindeua e suas Ilhas. Ver. Zezinho Lima Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 20/2024 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade nos Serviços de Saúde de Expedição de Receitas Médicas e/ou Prescrições de Cunho Terapêutico Digitadas, Datilografadas ou Manuscritas em Letra de Forma Legível pelos Profissionais Habilitados, sejam elas medicamentosas ou não, nos Postos Médicos, nas Unidades Básicas de Saúde, Hospitais, Clínicas, Consultórios da Rede de Saúde Pública e Privada, no âmbito do Município de Ananindeua, nas condições que especifica, e dá outras providências. Ver. Aurélio Rodrigues Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 23/2024 - Dispõe sobre a Ampliação do "Auxílio Financeiro Feirante Ananin", disposto na Lei nº 060 de 12 de dezembro de 2023, para os "Batedores de Açaí Ananin" devidamente cadastrados no Município de Ananindeua. Ver.ª Nice Ruffeil Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PC 20/2024 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.067 de 06 de janeiro de 2004, com redação dada pela Lei Complementar nº 2.505, de 16 de maio de 2011, que modificou a composição do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLE 19/2024 - Dispõe sobre a criação da Fundação Centro Cultural Parque Vila Maguary, e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLE 18/2024 - Autoriza a alteração das Leis nº 3.194 de 11 de novembro de 2021 - Plano Plurianual (PPA 2022-2025) e nº 3.376 de 12 de dezembro de 2023 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2024, para inclusão de ação específica de Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024, e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ANT 2/2024 - Institui, no Âmbito do Município de Ananindeua, a Obrigatoriedade de implementação do Estudo da Constituição Federal pala os alunos do 9º Ano na Rede Pública de Ensino no Município, e dá outras providências. Ver. Braga Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 18/2024 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Visitas Técnicas em Obras Públicas, antes da Inauguração, por Representantes da Comunidade de Pessoas com Deficiência (PcD) e Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Ananindeua. Ver. Rui Begot, Ver. Louro Frango, Ver. Aurélio Rodrigues, Ver. Antônio da Moto, Ver. Douglas Marcos e Ver.ª Francy Pereira Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 18/2024 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Visitas Técnicas em Obras Públicas, antes da Inauguração, por Representantes da Comunidade de Pessoas com Deficiência (PcD) e Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Ananindeua. Ver. Rui Begot, Ver. Louro Frango, Ver. Aurélio Rodrigues, Ver. Antônio da Moto, Ver. Douglas Marcos e Ver.ª Francy Pereira Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 17/2024 - Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Violência Política contra a Mulher, e cria Observatório de Monitoramento no âmbito municipal, a fim de nortear a implementação de Políticas Públicas com perspectivas de Gênero, e dá outras providências. Ver. Félix Júnior Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 15/2024 - Institui o "Banco Municipal de Óculos", e dá outras providências. Ver. Rui Begot Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ANT 1/2024 - Dispõe sobre novo rito de escolha do Inspetor Geral da Guarda Civil Municipal, através de lista tríplice, e dá outras providências. Ver. Braga Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 19/2024 - Dispõe sobre os critérios para a Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora, no âmbito do municipal. Ver. Rui Begot Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 14/2024 - Dispõe sobre a utilização da chamada “Faça Bonito. Proteja nossas Crianças e Adolescentes” e a Flor Amarela e Laranja, como Símbolos Oficiais do Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Ananindeua, nas condições que especifica, e dá outras providências. Ver. Aurélio Rodrigues Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 13/2024 - Institui a "Semana do Lançamento Anual da Campanha da Fraternidade", no âmbito municipal. Ver. Félix Júnior Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 12/2024 - Dispõe sobre a Cassação do Alvará de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais ou Empresas que forem flagradas Comercializando, Adquirindo, Distribuindo, Transportando, Estocando ou Revendendo Produtos oriundos de Ações Criminosas ou tipos Ilícitos Penais, no âmbito do Município de Ananindeua, e dá outras providências. Ver. Coronel Osmar Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLE 16/2024 - Dispõe sobre a Revogação da Lei nº 3.388, de 28 de fevereiro de 2024 e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 8/2024 - Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Ananindeua/PA, o "Instituto Sócio-Cultural, Educacional e Ambiental – ISEAM" (com Sede e Foro no Loteamento Parque São José, Travessa Terceira, nº 63, Bairro Centro, CEP: 67040-275, Ananindeua/PA). Ver. Aurélio Rodrigues Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 7/2024 - Dispõe sobre a denominação de "Rua Elza Maria de Moraes Ribeiro", a antiga Rua P.A, no Bairro Distrito Industrial, no Município de Ananindeua, e dá outras providências. Ver. Coronel Osmar Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DL 41/2024 - Dispõe sobre a Prestação de Contas de governo e de gestão da Prefeitura Municipal de Ananindeua, exercício 2013, de responsabilidade do Sr. MANOEL CARLOS ANTUNES. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pela Aprovação. Ver. Breno Mesquita, Ver. Dr. Flávio , Ver. Vanderray Silva, Ver. Diego Alves e Ver. Pará Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PC 15/2024 - Dispõe sobre a Revisão Geral dos Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos Ativos, Inativos e Pensionistas, integrantes do Poder Executivo Municipal de Ananindeua, e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLE 14/2024 - Dispõe sobre o Reajuste do Vencimento-Base dos Servidores pertencentes ao Grupo Magistério, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738, de 11 de julho de 2008, e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PC 13/2024 - Dispõe sobre o Reajuste do Auxílio-Alimentação devido aos servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Ananindeua, e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PC 12/2024 - Reajusta o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; Altera a Lei Complementar nº 2.337, de 09 de julho de 2008, e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLE 11/2024 - Dispõe sobre a Instituição do Dia Municipal do Agente de Transporte e Trânsito, e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLE 11/2024 - Dispõe sobre a Instituição do Dia Municipal do Agente de Transporte e Trânsito, e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 9/2024 - Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Ananindeua/PA, a "Associação Comunitária Quinta das Carmitas". Ver. Aurélio Rodrigues Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 9/2024 - Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Ananindeua/PA, a "Associação Comunitária Quinta das Carmitas". Ver. Aurélio Rodrigues Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 11/2024 - Institui a "Semana Municipal de Conscientização e Prevenção sobre os Males causados pelo Uso intenso de Celulares, Tablets e Computadores por Crianças", no âmbito municipal. Ver. Félix Júnior Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 10/2022 - Proíbe a Comercialização e o Consumo de bebidas alcoólicas nos locais públicos, e o funcionamento de Estabelecimentos Comerciais fora do Horário permitido por esta Lei, no âmbito do Município de Ananindeua, e dá outras providências. Ver. Zezinho Lima Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 5/2024 - Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ananindeua, o "Círio das Graças", e dá outras providências. Ver. Rui Begot e Ver.ª Nice Ruffeil Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 155/2023 - Torna a "Festividade Cristo Rei" como Patrimônio e Manifestação Cultural, Imaterial e Social, no âmbito Município de Ananindeua, e dá outras providências. (Autores: Francy Pereira e Félix Júnior) Ver.ª Francy Pereira Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLE 10/2024 - Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal de Ananindeua a promover a doação de imóveis de propriedade do Município de Ananindeua ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF) para a promoção do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLE 9/2024 - Altera e acresce dispositivos à Lei nº 3.302, de 09 de março de 2023, que "Dispõe sobre a criança do Núcleo Gestor de Convênios – NGCON", e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 3/2024 - Institui Ações de Combate à Obesidade Infantil. Ver. Félix Júnior Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 3/2024 - Institui Ações de Combate à Obesidade Infantil. Ver. Félix Júnior Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 2/2024 - Dispõe sobre a disponibilização dos serviços de atendimento ao CADÚNICO, nos CRAS dos bairros do município de Ananindeua, sendo realizados uma (01) vez por mês para atender a alta demanda dos munícipes. Ver.ª Francy Pereira Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 2/2024 - Dispõe sobre a disponibilização dos serviços de atendimento ao CADÚNICO, nos CRAS dos bairros do município de Ananindeua, sendo realizados uma (01) vez por mês para atender a alta demanda dos munícipes. Ver.ª Francy Pereira Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 1/2024 - Torna Obrigatória a Criação de no mínimo três Vagas para Taxistas nas Praças Públicas e Mercados no Município de Ananindeua, e que essas Vagas sejam equipadas com Carregadores para Carros Elétricos. Ver.ª Nice Ruffeil Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLE 8/2024 - Dispõe sobre a Revogação da Lei nº 3.355, de 01 de agosto de 2023, e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 5/2024 - Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ananindeua, o "Círio das Graças", e dá outras providências. Ver. Rui Begot e Ver.ª Nice Ruffeil Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 3/2024 - Institui Ações de Combate à Obesidade Infantil. Ver. Félix Júnior Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 2/2024 - Dispõe sobre a disponibilização dos serviços de atendimento ao CADÚNICO, nos CRAS dos bairros do município de Ananindeua, sendo realizados uma (01) vez por mês para atender a alta demanda dos munícipes. Ver.ª Francy Pereira Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 1/2024 - Torna Obrigatória a Criação de no mínimo três Vagas para Taxistas nas Praças Públicas e Mercados no Município de Ananindeua, e que essas Vagas sejam equipadas com Carregadores para Carros Elétricos. Ver.ª Nice Ruffeil Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 155/2023 - Torna a "Festividade Cristo Rei" como Patrimônio e Manifestação Cultural, Imaterial e Social, no âmbito Município de Ananindeua, e dá outras providências. (Autores: Francy Pereira e Félix Júnior) Ver.ª Francy Pereira Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 154/2023 - Reconhece de Utilidade Pública o "Instituto Social, Cultural, Recreativo, Esportivo, Turismo e Lazer Ananindeua", com sede à Estrada do Maguari nº 400, Ananindeua – Pará, CEP 67.145-470. Ver. Fabrício Miranda Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLE 7/2024 - Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal de Ananindeua a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e promover a doação de imóveis de propriedade do Município de Ananindeua aos beneficiários que se enquadrarem na forma e condições estabelecidas em Lei, e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLE 6/2024 - Altera a Lei nº 3.167, de 15 de setembro de 2021, que Reestrutura a Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, Cria o Conselho Gestor da Escola de Governança Pública de Ananindeua, o Fundo de Desenvolvimento do Servidor Público Municipal de Ananindeua – FUNDESPA, e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PR 2/2024 - Concede Atualização da Tabela PCCR para Reposição Salarial de perdas acumuladas no período dos Servidores ocupantes de Cargos Efetivos do Poder Legislativo, e determina outras providências. Ver. Rui Begot, Ver. Pará e Ver. Aurélio Rodrigues Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PR 1/2024 - Altera a redação do § 2º do art. 4º da Resolução nº 004/2000, de 09 de novembro de 2000, e dá outras providências. ( ampliação do quadro de servidores comissionados da categoria DAI.) Mesa Diretora Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PR 6/2023 - Adiciona o inciso XIX ao Parágrafo único do Artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ananindeua, e dá outras providências. Ver. Aurélio Rodrigues Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 156/2023 - Dispõe sobre a Compensação Tributária como forma de Incentivos Fiscais para Projetos Esportivos aprovados pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude de Ananindeua. Ver. Aurélio Rodrigues Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 153/2023 - Dispõe sobre a Vedação quanto a Denominação de qualquer Logradouro em nosso Município, cujos Nomes estiverem enquadrados em Graves Crimes contra a sociedade. Ver. Félix Júnior Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 149/2023 - Dispõe sobre o estímulo à atividade de Podologia, no âmbito do Município de Ananindeua. Ver. Fábio Moura Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 4/2024 - Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Secretários Adjuntos do Município de Ananindeua, e dá outras providências. Mesa Diretora Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PC 5/2024 - Dispõe sobre a Alteração da Lei Complementar nº 3.121, de 22 de janeiro de 2021, e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLE 4/2024 - Dispõe sobre a criação do cargo de Secretário Adjunto na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLE 2/2024 - Autoriza a alteração do Plano Plurianual 2022-2025 e da Lei nº 3.376 de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2024), para mudança na nomenclatura em ação específica, e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PC 1/2024 - Dispõe sobre o reajuste do Salário Mínimo no Município de Ananindeua, a partir de 1º de janeiro de 2024. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PC 1/2024 - Dispõe sobre o reajuste do Salário Mínimo no Município de Ananindeua, a partir de 1º de janeiro de 2024. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 146/2023 - Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Ananindeua-PA, o "Instituto Cultural, Social e Educacional da Amazônia" (com sede e foro na Rodovia BR 316 KM 04, s/nº, Edifício Hilmar, Sala 302, Bairro Coqueiro, CEP: 67033-215, Ananindeua/PA). Ver. Louro Frango Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PR 12/2023 - Dispõe sobre a criação da Comenda em homenagem ao Dia dos Feirantes, no Município de Ananindeua, e dá outras providencias. Ver. Louro Frango Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 143/2023 - Institui o "Dia Municipal do Doador de Órgãos e Tecidos", no Município de Ananindeua, e dá outras providências. Ver. Fábio Moura Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 140/2023 - Institui no Calendário do Município de Ananindeua, o "Dia Municipal do Professor", e dá outras providências. Ver. Fabrício Miranda Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 139/2023 - Denomina Patrimônio Histórico, Cultural e Material, o "Mercado da Independência", no Município de Ananindeua, e dá outras providências. Ver.ª Pra. Ray Tavares Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLE 87/2023 - Dispõe sobre a criação do Programa "Compra Assistida Ananin", e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLE 86/2023 - Dispõe sobre alteração das Leis nº 3.319, de 27 de abril de 2023, e nº 3.371, e nº 3.371, de 31 de outubro de 2023, que criou a Unidade Gestora do Programa de Requalificação Urbana e Ambiental de Ananindeua – UGP-PROANANIN, e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLE 82/2023 - Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 2.389, de 20 de julho de 2009, que institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar - COMSEA, e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 157/2023 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.358, de 11 de agosto de 2023, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos Secretários Municipais de Ananindeua, e dá outras providências. Ver. Rui Begot Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLE 68/2023 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ananindeua, para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PR 16/2023 - Dispõe sobre a Criação da Comenda "Pedro Aleixo Gary", em Homenagem aos Garis do Município de Ananindeua, e dá outras providências. (Dia do Gari)  Ver. Braga Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PR 19/2023 - Acrescenta o Artigo 163-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Ananindeua, e dá outras providências. (Autodescrição dos Vereadores) Ver. Aurélio Rodrigues Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PR 18/2023 - Institui a Comenda “ANTÔNIO DANÚBIO LOURENÇO DA SILVA”, para Homenagear o Empresário ou a Sociedade Empresarial que se destaque na Prestação de Serviços relevantes a cada ano, no Município de Ananindeua. Ver. Fábio Moura e Ver. Fabrício Miranda Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 151/2023 - Dispõe sobre a promoção da Autodescrição Visual como forma de Inclusão das Pessoas com Deficiência (PcD), cegas ou com baixa visão, no Município de Ananindeua, e dá outras providências. Ver. Aurélio Rodrigues Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 150/2023 - Reconhece de Utilidade Pública o “Projeto Social Maná – Uma Semente da Fé", tendo sua Sede Provisória na Rua Chico Mendes, nº 223, no Bairro Aurá, CEP 67032-021, Ananindeua – Pará. Ver.ª Nice Ruffeil Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 148/2023 - Dispõe sobre a Reserva de no mínimo 10% das Vagas destinadas para Estagiário aos Portadores de Deficiência nos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, no Município de Ananindeua, e dá outras providências. Ver. Félix Júnior Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 147/2023 - Institui o "Programa de Saúde do Homem" – PSH, nas unidades da Rede Básica de Saúde. Ver. Félix Júnior Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 68/2023 - Declara de Utilidade Pública a "Fundação Maria Perpétua Ribeiro", do Município de Ananindeua, Estado do Pará. Ver. Zezinho Lima Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLE 83/2023 - Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLE 80/2023 - Dispõe sobre a inclusão de dispositivos na Lei Nº 1.041/91, de 20 de novembro de 1991, que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 129/2023 - Proíbe o vilipêndio de ato ou objeto de Culto Religioso e o desrespeito a Crenças e Dogmas Religiosos praticados publicamente sob a forma de Sátira, Ridicularização e Escarnecimento em manifestações culturais e/ou quaisquer atos públicos, no âmbito do Município de Ananindeua. Ver. Zezinho Lima Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLE 62/2023 - Dispõe sobre a alteração parcial das Leis nº 2.938 de 26 de junho de 2018, do Plano Plurianual 2022-2025 – PPA, e da Lei Orçamentária Anual – LOA 2023, para inclusão da programação decorrente do funcionamento da Ouvidoria Geral do Município de Ananindeua, e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 133/2023 - Dispõe sobre denominação de “Professora Maria Céres Martins Costa” a Praça localizada entre as Travessas WE-67 e WE-68, Bairro Cidade Nova VI, no Município de Ananindeua. Ver. Breno Mesquita e Ver. Braga Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 28/2023 - Reconhece como de Utilidade Pública o "Instituto Leal Costa – ILC", com sede na Passagem Fernando Correa, nº 23, Bairro Centro, CEP 67. 030-570, Ananindeua/Pará. Ver. Fabrício Miranda Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLE 81/2023 - Cria o "Núcleo Gestor da Casa da Mulher Brasileira" – NUGEM, e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 145/2023 - Dispõe sobre a criação de um Aplicativo de Agendamento de Consultas Médicas, para grupos de pessoas especificados e já cadastrados nas Unidades de Saúde de Ananindeua, e dá outras providências. Ver. Aurélio Rodrigues Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 144/2023 - Institui a prática da “Telemedicina”, no Município de Ananindeua, e dá outras providências. Ver. Aurélio Rodrigues Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 142/2023 - Autoriza o Poder Executivo a instalar Pontos de Internet Sem Fio gratuitos, em pontos específicos da cidade, e dá outras providências. Ver. Félix Júnior Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 141/2023 - Dispõe sobre a Construção, o Funcionamento e a Administração do Cemitério Público na Ilha do Curuçambá, no Município de Ananindeua/PA, e dá outras providências. Ver. Douglas Marcos Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 137/2023 - Dispõe sobre o Tratamento Isonômico dos valores cobrados pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SEMUTRAN) – PMA e SEMOB, pelos serviços prestados aos operadores de Transporte Público, no Município de Ananindeua. Ver.ª Francy Pereira Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 136/2023 - Dispõe sobre a implantação das Salas de Atividades Coletivas nas Unidades de Saúde do Município de Ananindeua. Ver. Félix Júnior Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 138/2023 - Denomina “Avenida Quadrangular” a antiga Estrada da Providência, no Município de Ananindeua, e dá outras providências. Ver.ª Pra. Ray Tavares Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 126/2023 - Obriga a Afixação de Cartazes informando sobre o estabelecimento de Prioridade Especial para os Maiores de 80 anos. Ver. Félix Júnior Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 120/2023 - Dispõe sobre a alteração da denominação da UBS (Unidade Básica de Saúde) de Águas Lindas para "UBS Maria das Dores Silva Mota”. Ver. Aurélio Rodrigues Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 119/2023 - Institui Sanções Administrativas para os casos de Vandalismo, e dá outras providências. Ver. Félix Júnior Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 130/2023 - Solicita a Mudança de Nome da Praça Jeremias Teixeira, para "Praça Deivite Wener Araújo Galvão", e dá outras providências. Ver. Rui Begot Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 131/2023 - Cria no Calendário do Município de Ananindeua, o "Dia Municipal da Capoeira", e dá outras providências. Ver. Fabrício Miranda Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ANT 8/2023 - Altera a Lei nº 2.411, de 17 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Regulamento de Transportes de Passageiros e Pequenas Cargas por meio de Ônibus, Condução Escolar, Táxi, Mototáxi e Motofrete no Município de Ananindeua. Ver. Braga Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 135/2023 - Dispõe sobre o Atendimento Preferencial aos Contadores Técnicos em Contabilidade, quando do exercício profissional, no âmbito do Município de Ananindeua, e dá outras providências. Ver. Rui Begot Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLE 79/2023 - Dispõe sobre a Alteração da Lei Complementar n°2.181 de 28 de dezembro de 2005, Código Tributário Municipal – CTMA, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, o Imposto sobre Transmissão de Imóveis – ITBI e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLE 78/2023 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n°3.319, de 27 de abril de 2023, que dispõe sobre a criação da "Unidade Gestora do Programa de Requalificação Urbana e Ambiental de Ananindeua – UGP-PROANANIN", e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLE 77/2023 - Dispõe sobre a implantação do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social no Âmbito do município de Ananindeua, e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 108/2023 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Apresentação de Atestado de Boa Saúde, fornecido por Médico, antes da matrícula em Academias, Clubes e Escolas de Artes Marciais, para a prática de quaisquer atividades físicas no Município de Ananindeua, e dá outras providências. Ver. Fábio Moura Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 114/2023 - Dispõe sobre a Desapropriação da "Creche Casulo" para futura instalação do Batalhão de Motos da Polícia Militar do Estado do Pará. Ver. Coronel Osmar Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PC 51/2023 - Emenda Aditiva à Lei N° 2.480, de 05 de janeiro de 2011, dispondo sobre a Proibição de preparação ou armazenamento de Reboco, Concreto ou quaisquer tipo de Argamassa nas calçadas e logradouros, no âmbito do Município de Ananindeua, e dá outras providências.   Ver. Aurélio Rodrigues Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 116/2023 - Proíbe a utilização de Verba Pública, no âmbito do Município de Ananindeua, em Eventos e Serviços que promovam a conotação e a apologia ao Crime, ao Sexo e Drogas que com isso também acabam a incentivar a sexualização de crianças e adolescentes, e adota outras providências. Ver. Zezinho Lima Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 106/2023 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade de aquisição de Cadeiras de Rodas, inclusive dimensionadas para obesos, por Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde e afins, públicos e privados. Ver. Félix Júnior Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PR 15/2023 - Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Ananindeua, a concessão do Título Honorífico de "Mulher Destaque Ananin", e dá outras providências. (ATUALIZAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO) Mesa Diretora Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PR 14/2023 - Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Ananindeua, a concessão do Título Honorífico de "Homem Destaque Ananin", e dá outras providências. (ATUALIZAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO) Mesa Diretora Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PR 13/2023 - Altera a Redação do Artigo 225 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ananindeua, e dá outras providências (NÚMERO DE INDICAÇÕES DE AGRACIADOS PARA TÍTULOS HONORÍFICOS E NOVAS REGRAS). Mesa Diretora Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 134/2023 - Institui o Dia Municipal do Profissional de Contabilidade, no calendário da Prefeitura do Município de Ananindeua, e dá outras providências. Ver. Rui Begot Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 128/2023 - Dispõe sobre a Gratuidade para Idosos e Pessoas com Deficiência nos Estádios, Cinemas, Teatros e estabelecimentos de Lazer ou Cultural, licenciados ou fiscalizados pelo Município de Ananindeua. Ver. Fábio Moura Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 127/2023 - Inclui o Dia do Aniversário do Bairro Distrito Industrial no Calendário Oficial do Município de Ananindeua. Ver. Louro Frango Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 125/2023 - Determina que seja Informado e Sinalizado, com antecedência mínima de 24 Horas quando da colocação de Objetos, Maquinários ou Obstáculos que possam impedir a Livre Circulação e Permanência de pessoas e veículos em Vias Públicas. Ver. Félix Júnior Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 122/2023 - (PROPOSIÇÃO APRESENTADA NO INÍCIO DA SESSÃO) Institui, no âmbito do Município de Ananindeua, a denominação de Praça “Um Sonho a Mais,” e dá outras providências. (Praça entre as Travessas WE-87 e WE-88, no Bairro Cidade Nova VI) Ver. Braga Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 121/2023 - Dispõe sobre o Acompanhamento Integral para Educandos com Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) nas escolas públicas e privadas, no Município de Ananindeua. Ver. Fábio Moura Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 118/2023 - Determina o Atendimento Psicológico e Social a familiares de 1° Grau de adolescentes cumprindo Medidas Socioeducativas no Município de Ananindeua. Ver. Zezinho Lima Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 113/2023 - Dispõe sobre a instalação de Câmeras de Videomonitoramento em pontos de descarte irregular de lixo, no âmbito do Município de Ananindeua, e dá outras providências. Ver. Aurélio Rodrigues Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 117/2023 - Institui a "Semana Municipal da Agricultura Familiar", no Município de Ananindeua, e dá outras providências. Ver. Fernando Gato Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PR 17/2023 - Cria a "Comenda Idvaldo José Lopes de Abreu", no Município de Ananindeua, e dá outras providências. Ver. Rui Begot Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLE 73/2023 - Dispõe sobre a Abertura Crédito Adicional Especial e autoriza a alteração das Leis nº 3.194 de 11 de novembro de 2021 – Plano Plurianual (PPA 2022-2025) e Lei nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022, para inclusão de programas e ações decorrentes da Lei nº 3.365 de 21 de setembro de 2023, e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLE 59/2023 - Dispõe sobre a instituição de Auxílio Financeiro aos Comerciantes da Feira da União, no Município de Ananindeua, e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 110/2023 - Dispõe sobre denominação de “Professora Renaide Silva” a antiga EMEF São Paulo, na Rua B, nº 27, no Conjunto Jaderlândia II, Bairro Atalaia, no Município de Ananindeua, Estado do Pará. Ver. Breno Mesquita Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 102/2023 - Declara a "Corrida da Advocacia", no Município de Ananindeua, Patrimônio Cultural e Imaterial do Município. Ver. Fábio Moura Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 103/2023 - Institui o "Dia Municipal do Grupo Força Jovem Universal" Ver. Aurélio Rodrigues Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 93/2023 - Declara o Dia Municipal da Advocacia, no Município de Ananindeua, Região Metropolitana de Belém do Pará. Ver. Fábio Moura Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 101/2023 - Denomina a Unidade Básica de Saúde (UBS), localizada na Rua A, Sede do Conselho, na Comunidade de Vila Esperança, no Município de Ananindeua-PA, de "Unidade Básica de Saúde Adaelson Santos da Conceição" Ver. Breno Mesquita Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 95/2023 - Denomina "Reverendo Manoel Luiz Ribeiro" a antiga Passagem Bom Sossego, localizada entre a Avenida Cláudio Sanders e a Avenida Zacarias de Assunção, no Município de Ananindeua, e dá outras providências. Ver.ª Pra. Ray Tavares, Ver. Rui Begot, Ver. Aurélio Rodrigues e Ver. Fabrício Miranda Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLE 69/2023 - Dispõe sobre regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, no Município de Ananindeua, e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 88/2023 - Institui a “Semana da Conscientização para Prevenção do Glaucoma”, com o Tema: “Conscientizar para Prevenir, um passo contra o Glaucoma', e dá outras providências. Ver. Pará Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLE 71/2023 - Dispõe sobre a criação da "Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura de Ananindeua" – SEMUPA, e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLE 72/2023 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.248, de 01 de junho de 2022, que instituiu o Programa “Mãe Ananin”, no âmbito do Município de Ananindeua, e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 107/2023 - Cria o Fundo Municipal de Promoção do Esporte, e dá outras providências. Ver. Rui Begot Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 105/2023 - Dispõe sobre a Prioridade no Atendimento às Mulheres em situação de Violência Doméstica ou Familiar, pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE). Ver.ª Francy Pereira Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PR 11/2023 - Cria a Comenda por Mérito "Nossa Senhora de Nazaré", e institui a outorga no mês de setembro ou outubro. Ver. Rui Begot e Ver.ª Nice Ruffeil Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 104/2023 - Dispõe sobre a criação do "Programa Municipal de Inclusão Digital da Terceira Idade", e dá outras providências Ver. Fernando Gato Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 89/2023 - Dispõe sobre o uso da Terapia Assistida por Animais (TAA) nos CAPS de Ananindeua.  Ver.ª Francy Pereira Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 32/2023 - Denomina “Conselheiro André Dias” a Praça Pública localizada na Cidade Nova VI, entre as Travessas WE-87 e WE-88, no Município de Ananindeua, e dá outras providências. Ver.ª Pra. Ray Tavares Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ANT 7/2023 - Relatório Final da VIII Conferência Municipal de Educação de Ananindeua - CMEA, e dá outras providências. Ver. Fábio Moura Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 100/2023 - Declara de Utilidade Pública para o Município de Ananindeua, a "Associação Cultural, Sócio-Ambiental, Recreativa e Educacional Mama Laranja – MAMA LARANJA", e dá outras providências. Ver. Félix Júnior Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 98/2023 - Dispõe sobre denominação de "Professora Maria de Fátima dos Santos Peixoto” a Praça Pública localizada no Conjunto Guajará I, entre as Travessas WE-64 e WE-65, no Município de Ananindeua, Estado do Pará. Ver. Breno Mesquita Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 111/2023 - Dispõe sobre a Alteração dos Limites Territoriais do Município de Ananindeua, e dá outras providências. Ver. Dedê Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PR 5/2023 - Cria a Comenda Diácono Estêvão, no Município de Ananindeua, e dá outras providências. Ver.ª Pra. Ray Tavares Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DL 88/2023 - Concede Licença ao Prefeito de Ananindeua para ausentar-se do País. Mesa Diretora Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLE 63/2023 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.706, de 3 de outubro de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Guarda civil Municipal de Ananindeua - GCMA, e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLE 61/2023 - Autoriza a alteração da Lei Orçamentária Anual - 2023 para inclusão de ação específica de Operacionalização da Lei Paulo Gustavo, a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023, e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLE 60/2023 - Dispõe sobre a Instituição do "Auxílio Financeiro Feirantes Ananin", no Município de Ananindeua, e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 96/2023 - Dispõe sobre Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da Eficiência Pública no Município de Ananindeua. Ver. Rui Begot Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA EM 1/2023 - (SEM VALIDADE) Ver. Rui Begot Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PR 4/2022 - Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Ananindeua, do "Parlamento Jovem Municipal", e adota outras providências. Mesa Diretora Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 77/2023 - Inclui a Disciplina de "Inteligência Emocional" na Grade Curricular das Redes de Ensino Básico Público e Privado. Ver. Dr. Flávio Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLE 58/2023 - Dispõe sobre a instituição dos Critérios para Reconhecimento de Regularização Fundiária de Interesse Social a Moradia para Famílias de Baixa Renda, no âmbito do Município de Ananindeua, e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 75/2023 - Dispõe sobre a criação do Bairro Guanabara, no Município de Ananindeua, e dá outras providências. Ver.ª Francy Pereira Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 74/2023 - Dispõe sobre a instituição do Programa "Lixo Reciclável Não é Lixo", no Município de Ananindeua, e dá outras providências. Ver. Fábio Moura Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLE 57/2023 - Dispõe sobre o cargo comissionado de servidores e empregados públicos cedidos à Prefeitura de Ananindeua, e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 73/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Instalação de Brinquedotecas ou área de Lazer Infantil nas Unidades de Saúde de Atendimento Pediátrico Ambulatorial. Ver. Rui Begot Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 72/2023 - Dispõe sobre Autorização para Translado de Animais Domésticos de pequeno porte no Transporte Público Coletivo Municipal de Ananindeua/PA. Ver. Aurélio Rodrigues e Ver.ª Nice Ruffeil Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ANT 6/2023 - Dispõe sobre o pedido ao Poder Executivo Municipal sugerindo que autorize a doação de Capacetes, Coletes e Uniformes padronizados aos Mototaxistas operadores do Transporte Individual de Passageiros, regularmente cadastrados e autorizados para prestarem estes serviços no Território Municipal. Ver. Fabrício Miranda Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 82/2023 - Autoriza o Poder Executivo a criar o “Centro de Tratamento do Diabético – CTD”, e dá outras providências na forma da Lei. Ver. Pará Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 81/2023 - Dispõe sobre a criação do “Centro de Atendimento e Acompanhamento de Mães e Tutores de Crianças Atípicas do Município de Ananindeua", e dá outras providências. Ver. Pará Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 71/2023 - Denomina "Rua Augusto Fortunato" a antiga Rua Jardim Brasil, no Bairro Levilândia, no Município de Ananindeua, e dá outras providências. Ver. Rui Begot Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 80/2023 - Estabelece a Política de Combate a Imóveis Abandonados, causadores de Degradação Urbana, no âmbito Municipal, e dá outras providências. Ver. Rui Begot Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 79/2023 - Dispõe sobre instituir e incluir no Calendário Oficial do Município de Ananindeua, o "Dia Municipal dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis", e dá outras providências. Ver. Breno Mesquita Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 69/2023 - Dispõe sobre a criação da Diretoria da Causa Animal, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Saúde (SESAU), no Estado do Pará, e dá outras providências. Ver.ª Nice Ruffeil e Ver. Fábio Moura Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 65/2023 - Dispõe sobre o Conjunto de Ações e Campanha de Conscientização e Combate à Violência contra crianças e adolescentes. Ver. Félix Júnior Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 78/2023 - Dispõe sobre a inclusão do tema "Educação Moral e Cívica" como conteúdo transversal no Currículo da Rede Pública de Ensino do Município de Ananindeua, e dá outras providências. Ver. Zezinho Lima Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA EM 2/2023 - Emenda Aditiva ao PLE 29/2023 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. Ver. Rui Begot Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 91/2023 - Dispõe sobre a Regulamentação da Aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , no âmbito do Município de Ananindeua-Estado do Pará. Ver. Rui Begot Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 94/2023 - Dispõe sobre a Revisão Geral dos Subsídios dos Secretários Municipais de Ananindeua, e dá outras providências. Ver. Rui Begot Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 84/2023 - Dispõe sobre a denominação da Estrada do Curuçambá, no Município de Ananindeua, para "Avenida Inácio Zeferino dos Santos", e dá outras providências. Ver. Douglas Marcos Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 90/2023 - Institui a Política de Dados Abertos para acesso à Informação Pública, no âmbito do Município de Ananindeua, e dá outras providências. Ver. Rui Begot Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 85/2023 - Dispõe sobre a Proibição do Uso de Celulares, durante as Atividades Educacionais, nas Escolas Públicas e Privadas do Município de Ananindeua. Ver. Zezinho Lima Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLE 52/2023 - Autoriza o Poder Executivo a Permutar parte ideal de Área Pública com a Diocese "Pequena Obra da Divina Providência" (Dom Orione – Província Nossa Senhora de Fátima), pertencente ao Município de Ananindeua, e dá outras providências. Executivo Municipal Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLE 51/2023 - Institui o projeto “Terra Legal Ananin”, no âmbito do Município de Ananindeua, e dá outras providências. Executivo Municipal

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