PLL 012/2024 - Dispõe sobre a Cassação do Alvará de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais ou Empresas que forem flagradas Comercializando, Adquirindo, Distribuindo, Transportando, Estocando ou Revendendo Produtos oriundos de Ações Criminosas ou tipos Ilícitos Penais, no âmbito do Município de Ananindeua, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Coronel Osmar (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 25/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 04/04/2024
Foi encaminhado e aguarda resposta.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/02/2024 | Cadastrado no Sistema em: 25/02/2024 |
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| 27/02/2024 | Protocolado em: 27/02/2024 | |
| 27/02/2024 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 29/02/2024 | Apreciação em Plenário em: 04/03/2024 | |
| 04/03/2024 | Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | |
| 13/03/2024 | Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA por COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA em: 04/03/2024 | Ver Tramitação |
| 04/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 18/03/2024 | |
| 18/03/2024 | Aprovado por Unanimidade | Download |
| 02/04/2024 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
| 04/04/2024 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 101/2024 | Download |