PLE 010/2024 - Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal de Ananindeua a promover a doação de imóveis de propriedade do Município de Ananindeua ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF) para a promoção do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 27/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 28/02/2024

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/02/2024	Cadastrado no Sistema em: 27/02/2024
27/02/2024	Protocolado em: 27/02/2024
27/02/2024	Encaminhado à Assessoria Legislativa
27/02/2024	Apreciação em Plenário em: 27/02/2024
27/02/2024	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
27/02/2024	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
27/02/2024	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E IMOBILIÁRIA
27/02/2024	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL
27/02/2024	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA por COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA em: 27/02/2024	Ver Tramitação
27/02/2024	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO por COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em: 27/02/2024	Ver Tramitação
27/02/2024	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E IMOBILIÁRIA por COMISSÃO PERMANENTE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E IMOBILIÁRIA em: 27/02/2024	Ver Tramitação
27/02/2024	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL por COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL em: 27/02/2024	Ver Tramitação
27/02/2024	Apreciação em Plenário em: 27/02/2024
27/02/2024	Aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação	Download
28/02/2024	Encaminha ao Departamento Legislativo
28/02/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 59-2024	Download