PLL 106/2023 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade de aquisição de Cadeiras de Rodas, inclusive dimensionadas para obesos, por Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde e afins, públicos e privados.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 18/10/2023

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/08/2023	Cadastrado no Sistema em: 22/08/2023	Ver Íntegra Download
22/08/2023	Protocolado em: 22/08/2023
22/08/2023	Encaminhado à Assessoria Legislativa
24/08/2023	Apreciação em Plenário em: 28/08/2023
28/08/2023	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
25/09/2023	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA	Ver Tramitação
25/09/2023	Apreciação em Plenário em: 25/09/2023
25/09/2023	Aprovado por unanimidade	Download
17/10/2023	Encaminha ao Departamento Legislativo
18/10/2023	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 318/2023	Download