PLE 058/2023 - Dispõe sobre a instituição dos Critérios para Reconhecimento de Regularização Fundiária de Interesse Social a Moradia para Famílias de Baixa Renda, no âmbito do Município de Ananindeua, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 18/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/08/2023

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/08/2023	Cadastrado no Sistema em: 03/08/2023
18/07/2023	Protocolado em: 18/07/2023
18/07/2023	Encaminhado à Assessoria Legislativa
18/07/2023	Apreciação em Plenário em: 18/07/2023
18/07/2023	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
18/07/2023	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
18/07/2023	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E IMOBILIÁRIA
18/07/2023	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL
18/07/2023	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA	Ver Tramitação
18/07/2023	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO	Ver Tramitação
18/07/2023	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E IMOBILIÁRIA	Ver Tramitação
18/07/2023	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL	Ver Tramitação
18/07/2023	Apreciação em Plenário em: 18/07/2023
18/07/2023	Aprovado por Unanimidade em 1ª e 2º votação	Download
18/07/2023	Encaminha ao Departamento Legislativo
19/07/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 206/2023	Download