PLE 007/2024 - Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal de Ananindeua a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e promover a doação de imóveis de propriedade do Município de Ananindeua aos beneficiários que se enquadrarem na forma e condições estabelecidas em Lei, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 05/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 07/02/2024

Aguardando encaminhamento ao Executivo.
wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/02/2024	Cadastrado no Sistema em: 07/02/2024
05/02/2024	Protocolado em: 05/02/2024
05/02/2024	Encaminhado à Assessoria Legislativa
05/02/2024	Apreciação em Plenário em: 05/02/2024
05/02/2024	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
05/02/2024	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
05/02/2024	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
05/02/2024	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL
08/02/2024	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA por COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA em: 05/02/2024	Ver Tramitação
08/02/2024	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO por COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em: 05/02/2024	Ver Tramitação
08/02/2024	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA por COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA em: 05/02/2024	Ver Tramitação
08/02/2024	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL por COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL em: 05/02/2024	Ver Tramitação
05/02/2024	Apreciação em Plenário em: 05/02/2024
05/02/2024	Aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação	Download
07/02/2024	Encaminha ao Departamento Legislativo
07/02/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 030/2024	Download