PC 051/2023 - Emenda Aditiva à Lei N° 2.480, de 05 de janeiro de 2011, dispondo sobre a Proibição de preparação ou armazenamento de Reboco, Concreto ou quaisquer tipo de Argamassa nas calçadas e logradouros, no âmbito do Município de Ananindeua, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)

Início da Tramitação da Proposição: 24/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 18/10/2023

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/08/2023	Cadastrado no Sistema em: 24/08/2023	Ver Íntegra Download
24/08/2023	Protocolado em: 24/08/2023
24/08/2023	Encaminhado à Assessoria Legislativa
24/08/2023	Apreciação em Plenário em: 28/08/2023
28/08/2023	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
28/08/2023	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
28/08/2023	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE INFRAESTRUTURA E OBRA
28/08/2023	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL
25/09/2023	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA	Ver Tramitação
25/09/2023	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO	Ver Tramitação
25/09/2023	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE INFRAESTRUTURA E OBRA	Ver Tramitação
25/09/2023	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL	Ver Tramitação
25/09/2023	Apreciação em Plenário em: 25/09/2023
25/09/2023	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
25/09/2023	Apreciação em Plenário em: 02/10/2023
02/10/2023	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade	Download
17/10/2023	Encaminha ao Departamento Legislativo
18/10/2023	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 318/2023	Download