PLE 069/2023 - Dispõe sobre regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, no Município de Ananindeua, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 20/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/09/2023

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/09/2023	Cadastrado no Sistema em: 21/09/2023
20/09/2023	Protocolado em: 20/09/2023
20/09/2023	Encaminhado à Assessoria Legislativa
20/09/2023	Apreciação em Plenário em: 20/09/2023
20/09/2023	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
20/09/2023	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
20/09/2023	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, PROTEÇÃO SOCIAL E TRABALHO
20/09/2023	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL
20/09/2023	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA	Ver Tramitação
20/09/2023	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO	Ver Tramitação
20/09/2023	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, PROTEÇÃO SOCIAL E TRABALHO	Ver Tramitação
20/09/2023	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL	Ver Tramitação
20/09/2023	Apreciação em Plenário em: 20/09/2023
20/09/2023	Aprovado por Unanimidade em 1ª e 2ª votação	Download
21/09/2023	Encaminha ao Departamento Legislativo
21/09/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 273-2023	Download