PLL 010/2022 - Proíbe a Comercialização e o Consumo de bebidas alcoólicas nos locais públicos, e o funcionamento de Estabelecimentos Comerciais fora do Horário permitido por esta Lei, no âmbito do Município de Ananindeua, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 11/03/2024

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/03/2022	Cadastrado no Sistema em: 07/03/2022
18/02/2022	Protocolado em: 18/02/2022
18/02/2022	Encaminhado à Assessoria Legislativa
18/02/2022	Apreciação em Plenário em: 22/02/2022
22/02/2022	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
29/02/2024	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA por COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA em: 29/02/2024	Ver Tramitação
04/03/2024	Apreciação em Plenário em: 04/03/2024
04/03/2024	Aprovado por Unanimidade	Download
06/03/2024	Encaminha ao Departamento Legislativo
11/03/2024	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 074/2024	Download