PLL 020/2024 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade nos Serviços de Saúde de Expedição de Receitas Médicas e/ou Prescrições de Cunho Terapêutico Digitadas, Datilografadas ou Manuscritas em Letra de Forma Legível pelos Profissionais Habilitados, sejam elas medicamentosas ou não, nos Postos Médicos, nas Unidades Básicas de Saúde, Hospitais, Clínicas, Consultórios da Rede de Saúde Pública e Privada, no âmbito do Município de Ananindeua, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Aurélio Rodrigues (Republicanos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 25/04/2024
Foi encaminhado e aguarda resposta.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/03/2024 | Cadastrado no Sistema em: 14/03/2024 |
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| 14/03/2024 | Protocolado em: 14/03/2024 | |
| 14/03/2024 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 14/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 18/03/2024 | |
| 18/03/2024 | Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | |
| 18/03/2024 | Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | |
| 18/03/2024 | Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, PROTEÇÃO SOCIAL E TRABALHO | |
| 18/03/2024 | Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL | |
| 03/04/2024 | Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA por COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA em: 03/04/2024 | Ver Tramitação |
| 03/04/2024 | Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO por COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em: 03/04/2024 | Ver Tramitação |
| 03/04/2024 | Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, PROTEÇÃO SOCIAL E TRABALHO por COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, PROTEÇÃO SOCIAL E TRABALHO em: 03/04/2024 | Ver Tramitação |
| 03/04/2024 | Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL por COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL em: 03/04/2024 | Ver Tramitação |
| 03/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 08/04/2024 | |
| 08/04/2024 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 08/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 22/04/2024 | |
| 22/04/2024 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | Download |
| 23/04/2024 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
| 25/04/2024 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 128/2024 | Download |