PLL 129/2023 - Proíbe o vilipêndio de ato ou objeto de Culto Religioso e o desrespeito a Crenças e Dogmas Religiosos praticados publicamente sob a forma de Sátira, Ridicularização e Escarnecimento em manifestações culturais e/ou quaisquer atos públicos, no âmbito do Município de Ananindeua.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 25/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 04/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/09/2023	Cadastrado no Sistema em: 25/09/2023	Ver Íntegra Download
26/09/2023	Protocolado em: 26/09/2023
26/09/2023	Encaminhado à Assessoria Legislativa
27/09/2023	Apreciação em Plenário em: 02/10/2023
02/10/2023	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
02/10/2023	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
02/10/2023	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, GÊNERO, IGUALDADE RACIAL E GARANTIA DOS DIREITOS DAS MULHERES
02/10/2023	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL
13/11/2023	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA	Ver Tramitação
13/11/2023	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO	Ver Tramitação
13/11/2023	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, GÊNERO, IGUALDADE RACIAL E GARANTIA DOS DIREITOS DAS MULHERES	Ver Tramitação
13/11/2023	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL	Ver Tramitação
13/11/2023	Apreciação em Plenário em: 13/11/2023
13/11/2023	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
13/11/2023	Apreciação em Plenário em: 20/11/2023
20/11/2023	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade	Download
21/11/2023	Encaminha ao Departamento Legislativo
04/12/2023	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 368-2023	Download