PLL 091/2023 - Dispõe sobre a Regulamentação da Aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , no âmbito do Município de Ananindeua-Estado do Pará.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 28/06/2023

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/06/2023	Cadastrado no Sistema em: 20/06/2023
20/06/2023	Protocolado em: 20/06/2023
20/06/2023	Encaminhado à Assessoria Legislativa
20/06/2023	Apreciação em Plenário em: 19/06/2023
19/06/2023	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
19/06/2023	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
19/06/2023	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
19/06/2023	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL
19/06/2023	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA	Ver Tramitação
19/06/2023	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO	Ver Tramitação
19/06/2023	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Ver Tramitação
19/06/2023	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL	Ver Tramitação
26/06/2023	Apreciação em Plenário em: 26/06/2023
26/06/2023	Aprovado por Unanimidade em 1ª e 2º votação	Download
27/06/2023	Encaminha ao Departamento Legislativo
28/06/2023	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 184-2023	Download