ANT 006/2023 - Dispõe sobre o pedido ao Poder Executivo Municipal sugerindo que autorize a doação de Capacetes, Coletes e Uniformes padronizados aos Mototaxistas operadores do Transporte Individual de Passageiros, regularmente cadastrados e autorizados para prestarem estes serviços no Território Municipal.

Tipo de Proposição: Anteprojeto de Lei do Legislativo (ANT)

Início da Tramitação da Proposição: 07/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/07/2023

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/06/2023	Cadastrado no Sistema em: 07/06/2023	Ver Íntegra Download
07/06/2023	Protocolado em: 07/06/2023
07/06/2023	Encaminhado à Assessoria Legislativa
07/06/2023	Apreciação em Plenário em: 12/06/2023
12/06/2023	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
26/06/2023	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA	Ver Tramitação
26/06/2023	Apreciação em Plenário em: 26/06/2023
26/06/2023	Aprovado por Projeto de Indicação	Download
26/06/2023	Encaminha ao Departamento Legislativo
20/07/2023	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 204/2023	Download