PLL 080/2023 - Estabelece a Política de Combate a Imóveis Abandonados, causadores de Degradação Urbana, no âmbito Municipal, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Rui Begot (Solidariedade)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 02/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/07/2023
Foi encaminhado e aguarda resposta.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/06/2023 | Cadastrado no Sistema em: 02/06/2023 | |
| 02/06/2023 | Protocolado em: 02/06/2023 | Download |
| 02/06/2023 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 02/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 05/06/2023 | |
| 05/06/2023 | Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | |
| 26/06/2023 | Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Ver Tramitação |
| 26/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 26/06/2023 | |
| 26/06/2023 | Aprovado por Projeto de Indicação | Download |
| 26/06/2023 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
| 20/07/2023 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 204/2023 | Download |