PLL 125/2023 - Determina que seja Informado e Sinalizado, com antecedência mínima de 24 Horas quando da colocação de Objetos, Maquinários ou Obstáculos que possam impedir a Livre Circulação e Permanência de pessoas e veículos em Vias Públicas.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 08/11/2023

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/09/2023	Cadastrado no Sistema em: 21/09/2023	Ver Íntegra Download
21/09/2023	Protocolado em: 21/09/2023
21/09/2023	Encaminhado à Assessoria Legislativa
21/09/2023	Apreciação em Plenário em: 25/09/2023
25/09/2023	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
16/10/2023	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA	Ver Tramitação
16/10/2023	Parecer Aprovado por UNANIMIDADE
16/10/2023	Apreciação em Plenário em: 16/10/2023
16/10/2023	Aprovado por unanimidade	Download
07/11/2023	Encaminha ao Departamento Legislativo
08/11/2023	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 335-2023	Download