PLL 027/2024 - Dispõe sobre Reconhecer e Regulamentar o Transporte Intermunicipal de Passageiros em Veículos de Aluguel na Modalidade Lotação de Pequeno Porte, no Município de Ananindeua/PA, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 03/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 25/04/2024

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/04/2024	Cadastrado no Sistema em: 03/04/2024	Download
03/04/2024	Protocolado em: 03/04/2024
03/04/2024	Encaminhado à Assessoria Legislativa
04/04/2024	Apreciação em Plenário em: 08/04/2024
08/04/2024	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
23/04/2024	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA por COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA em: 22/04/2024	Ver Tramitação
22/04/2024	Apreciação em Plenário em: 22/04/2024
22/04/2024	Aprovado por Unanimidade	Download
23/04/2024	Encaminha ao Departamento Legislativo
25/04/2024	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 128/2024	Download