PLL 073/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Instalação de Brinquedotecas ou área de Lazer Infantil nas Unidades de Saúde de Atendimento Pediátrico Ambulatorial.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 25/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/07/2023

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/05/2023	Cadastrado no Sistema em: 25/05/2023
25/05/2023	Protocolado em: 25/05/2023
25/05/2023	Encaminhado à Assessoria Legislativa
25/05/2023	Apreciação em Plenário em: 29/05/2023
29/05/2023	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
19/06/2023	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA	Ver Tramitação
19/06/2023	Apreciação em Plenário em: 19/06/2023
19/06/2023	Aprovado por INDICAÇÃO	Download
20/06/2023	Encaminha ao Departamento Legislativo
20/07/2023	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 204/2023	Download