PLE 079/2023 - Dispõe sobre a Alteração da Lei Complementar n°2.181 de 28 de dezembro de 2005, Código Tributário Municipal – CTMA, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, o Imposto sobre Transmissão de Imóveis – ITBI e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 27/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 31/10/2023

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/10/2023	Cadastrado no Sistema em: 30/10/2023
27/10/2023	Protocolado em: 27/10/2023
27/10/2023	Apreciação em Plenário em: 30/10/2023
30/10/2023	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
30/10/2023	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
30/10/2023	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
30/10/2023	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL
30/10/2023	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA	Ver Tramitação
30/10/2023	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO	Ver Tramitação
30/10/2023	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Ver Tramitação
30/10/2023	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL	Ver Tramitação
30/10/2023	Parecer Aprovado por UNANIMIDADE
30/10/2023	Aprovado em 1ª Votação por UNANIMIDADE
30/10/2023	Aprovado em 2ª Votação	Download
31/10/2023	Encaminha ao Departamento Legislativo
31/10/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 325-2023	Download