PAR 072/2024 - Parecer da Comissão - PLE 10/2024 Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal de Ananindeua a promover a doação de imóveis de propriedade do Município de Ananindeua ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF) para a promoção do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), e dá outras providências.
Proponente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 27/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 27/02/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
27/02/2024 | Cadastrado no Sistema em: 27/02/2024 | |
27/02/2024 | Protocolado em: 27/02/2024 | Download |
27/02/2024 | Apreciação em Plenário em: 27/02/2024 | |
27/02/2024 | Parecer Aprovado por unanimidade |