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Lista de Proposições NA PAUTA EM 04/03/2024

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NA PAUTA DE 04/03/2024

101 Proposições Encontradas

PAR 076/2024 - Parecer da Comissão - PLL 10/2022 Proíbe a Comercialização e o Consumo de bebidas alcoólicas nos locais públicos, e o funcionamento de Estabelecimentos Comerciais fora do Horário permitido por esta Lei, no âmbito do Município de Ananindeua, e dá outras providências.