PAR 076/2024 - Parecer da Comissão - PLL 10/2022 Proíbe a Comercialização e o Consumo de bebidas alcoólicas nos locais públicos, e o funcionamento de Estabelecimentos Comerciais fora do Horário permitido por esta Lei, no âmbito do Município de Ananindeua, e dá outras providências.
Proponente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 29/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 04/03/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/02/2024 | Cadastrado no Sistema em: 29/02/2024 | |
| 29/02/2024 | Protocolado em: 29/02/2024 | Download |
| 29/02/2024 | Apreciação em Plenário em: 04/03/2024 | |
| 04/03/2024 | Parecer Aprovado por Unanimidade |