Lista de Proposições

PLL 139/2022 - Revoga a Lei Nº 2.762, de 15 de dezembro de 2015, que reconhece de Utilidade Pública para o Município de Ananindeua, o "Centro Social Esportiva, Cultural, das Adversidades e Garantia de Direitos - CSECAGDG", e dá outras providências. PLL 138/2022 - Cria o Certificado de Captação para repasse de Recurso Financeiro ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, beneficiado com Doações Financeiras feitas por Pessoas Físicas e Jurídicas dedutíveis no Imposto de Renda, e dá outras providências. PLL 137/2022 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade do Poder Executivo a fornecer gratuitamente Material Escolar e Uniforme a Crianças Carentes, e dá outras providências. PLL 136/2022 - Dispõe sobre a instituição do Programa "Agricultura Familiar Urbana e Rural na Escola", garantido a aquisição do Percentual mínimo de 30% para a Merenda Escolar, aquisição de Hortifrutigranjeiros da Agricultura Familiar de Ananindeua, e dá outras providências. PLL 135/2022 - Dispõe sobre a Concessão de um Dia de Folga Remunerada aos Servidores Públicos Municipais na data em que adotarem cachorro ou gato oriundos de Abrigos públicos ou privados, e dá outras providências. PLL 134/2022 - Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano, neste Município. Conforme Lei Federal Nº 14.016, de 23 de junho de 2020, a ser inserida e adequada neste Munícipio de Ananindeua, e das sua providências cabíveis. PLL 133/2022 - Dispõe sobre a Regulamentação da colocação de Placas Informativas em todas as Obras Públicas realizadas, e dá outras providências PLL 132/2022 - Estabelece Diretrizes para a "Política Municipal de Assistência a Cuidadores", de modo a promover e estimular a Qualificação desta Atividade, no âmbito do Município de Ananindeua, e dá outras providências. PLL 131/2022 - Obriga os Shoppings Centers e outros centros comerciais de médio e grande porte de todo o Município de Ananindeua, a instalarem Vidros de Contenção ou Redes de Proteção nos vãos livres de suas dependências, a fim de evitar a ocorrência de Suicídios e Acidentes com Quedas. PLL 129/2022 - Dispõe sobre a Inclusão do Nome do Arquiteto Responsável pelo Projeto nas Placas de Inauguração das Obras Urbanísticas do Município de Ananindeua, e dá outras providências” PLL 128/2022 - lnstitui a Obrigatoriedade de Expedição de Receitas Médicas Digitadas em Computador, e dá outras providências. PLL 127/2022 - Institui a obrigatoriedade de realização de ações de Saúde Bucal nas Escolas Públicas do Município de Ananindeua, e dá outras providências. PLL 126/2022 - Fica denominada de "Professor Erivelto Pastana", a Quadra Poliesportiva na Travessa SN-22, entre as Travessas WE-28 e WE-29, no Bairro da Cidade Nova V, Município de Ananindeua, Estado do Pará. PLL 125/2022 - Torna Obrigatória a Inclusão do conteúdo "Educação Fiscal” no Currículo Escolar das Unidades de Ensino Fundamental I e II da Rede Pública de Ensino do Município de Ananindeua. PLL 124/2022 - Dispõe sobre a denominação de "Parque das Águas", a Praça de Águas Lindas, no Bairro de Águas Lindas, no Município de Ananindeua. PLL 123/2022 - Institui o "Selo de Responsabilidade Social Parceiros das Mulheres", certificando empresas que priorizam a Contratação de Mulheres vítimas de Violência Doméstica. PLL 122/2022 - Institui Estímulos para que as Empresas estabelecidas no Município promovam adaptações em suas instalações, visando garantir condições adequadas de Acessibilidade às Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, e dá outras providências. PLL 121/2022 - Reconhece o Grafitismo e o Muralismo como Manifestações de Arte Conceitual Urbana e Popular, e dá outras providências. PLL 120/2022 - Institui o mês de maio como o mês dedicado a ações efetivas de Prevenção, Combate e Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, designado como "Maio Laranja", no âmbito do Município de Ananindeua, e dá outras providências. PLL 119/2022 - Institui o "Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF", no âmbito do Município de Ananindeua, e dá outras providências.