PLL 138/2022 - Cria o Certificado de Captação para repasse de Recurso Financeiro ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, beneficiado com Doações Financeiras feitas por Pessoas Físicas e Jurídicas dedutíveis no Imposto de Renda, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Félix Júnior (Podemos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 27/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 20/03/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
27/05/2022 | Cadastrado no Sistema em: 27/05/2022 |
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27/05/2022 | Protocolado em: 27/05/2022 | |
27/05/2022 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
06/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 07/03/2023 | |
07/03/2023 | Aprovado por UNANIMIDADE | Download |
08/03/2023 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
20/03/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 065/2023 | Download |