PLL 105/2022 - Determina que, na Rede Municipal de Saúde, a realização de Consultas Médicas e Exames, em Pacientes com Idade Superior a 60 Anos, tenha o Prazo Máximo de 10 dias úteis, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Félix Júnior (Podemos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 08/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 06/10/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/04/2022 | Cadastrado no Sistema em: 08/04/2022 |
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| 08/04/2022 | Protocolado em: 08/04/2022 | |
| 08/04/2022 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 03/10/2022 | Apreciação em Plenário em: 04/10/2022 | |
| 04/10/2022 | Aprovado por unanimidade | Download |
| 05/10/2022 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
| 06/10/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 191/2022 | Download |