PLL 104/2022 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Comunicação de Nascimentos Sem Identificação de Paternidade à Defensoria Pública e Ministério Público Estadual, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 20/07/2022

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/04/2022	Cadastrado no Sistema em: 08/04/2022	Ver Íntegra Download
08/04/2022	Protocolado em: 08/04/2022
08/04/2022	Encaminhado à Assessoria Legislativa
21/06/2022	Apreciação em Plenário em: 22/06/2022
22/06/2022	Aprovado por UNANIMIDADE	Download
30/06/2022	Encaminha ao Departamento Legislativo
20/07/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 127/2022	Download