PAR 165/2024 - Parecer da Comissão - PLL 27/2024 Dispõe sobre Reconhecer e Regulamentar o Transporte Intermunicipal de Passageiros em Veículos de Aluguel na Modalidade Lotação de Pequeno Porte, no Município de Ananindeua/PA, e dá outras providências.
Proponente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 22/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 23/04/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/04/2024 | Cadastrado no Sistema em: 23/04/2024 | |
| 23/04/2024 | Protocolado em: 22/04/2024 | Download |
| 22/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 22/04/2024 | |
| 22/04/2024 | Parecer Aprovado por Unanimidade |