PAR 013/2024 - Parecer da Comissão - PC 5/2024 Dispõe sobre a Alteração da Lei Complementar nº 3.121, de 22 de janeiro de 2021, e dá outras providências.
Proponente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 29/01/2024
Última Movimentação da Proposição: 30/01/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/01/2024 | Cadastrado no Sistema em: 30/01/2024 | |
| 30/01/2024 | Protocolado em: 29/01/2024 | Download |
| 29/01/2024 | Apreciação em Plenário em: 29/01/2024 | |
| 29/01/2024 | Parecer Aprovado por unanimidade |