PLL 020/2022 - Obriga o Atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de Idosos, Gestantes, Pessoas com Deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores, no Município de Ananindeua.
Proponente: Ver.ª Pra. Ray Tavares (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 25/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 28/04/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/03/2022 | Cadastrado no Sistema em: 25/03/2022 |
Ver Íntegra Download |
| 25/03/2022 | Protocolado em: 25/03/2022 | |
| 25/03/2022 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 28/03/2022 | Apreciação em Plenário em: 29/03/2022 | |
| 29/03/2022 | Adiada Apreciação em Plenário | |
| 18/04/2022 | Apreciação em Plenário em: 19/04/2022 | |
| 19/04/2022 | Aprovado por 1ª e 2ª discussão em 19/04/2022 | Download |
| 20/04/2022 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
| 28/04/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 073/2022 | Download |