EM 003/2023 - Emenda Aditiva ao PLE N° 68/2023 – Inclui na Lei Orçamentária Anual - 2024, o Montante de R$500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), visando o atendimento das despesas da Secretaria Municipal de Pesca – SEMUPA, mediante Anulação Parcial de dotação da Reserva de Contingência do Orçamento - 2024, na ordem de R$500.000,00 (Quinhentos Mil Reais).
Proponente: Ver. Rui Begot (Solidariedade)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 12/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 12/12/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/12/2023 | Cadastrado no Sistema em: 12/12/2023 | |
| 12/12/2023 | Protocolado em: 04/12/2023 | Download |