PLL 054/2019 - Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confecçionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Breno Mesquita (DC)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 20/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 12/06/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/06/2023 | Cadastrado no Sistema em: 12/06/2023 | |
| 20/08/2019 | Protocolado em: 20/08/2019 | Download |