PLL 018/2019 - Dispõe sobre Conceder e Regulamentar o pagamento do Adicional de Insalubridade previsto na Lei Federal 13.342/2016 e Lei Municipal de nº 2.177/2005, regulamenta pelo Decreto nº 12.532/2009, para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Ananindeua, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 26/04/2019
Última Movimentação da Proposição: 12/06/2023