PC 050/2023 - Estabelece Regras para a Implantação e Regularização de Loteamento de acesso controlado no Município de Ananindeua-PA.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)

Início da Tramitação da Proposição: 05/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 12/06/2023

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/06/2023	Cadastrado no Sistema em: 12/06/2023
05/06/2023	Protocolado em: 05/06/2023
05/06/2023	Encaminhado à Assessoria Legislativa
05/06/2023	Apreciação em Plenário em: 05/06/2023
05/06/2023	Aprovado por 1ª E 2ª DISCUSSÃO NA SESSÃO DO DIA 05/06/2023	Download
05/06/2023	Encaminha ao Departamento Legislativo
06/06/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 163/2023	Download