PLL 051/2021 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade dos Estabelecimentos Comerciais, Hotéis, Motéis, Casas Noturnas e Similares do Município de Ananindeua, a anexar em local visível sobre os Crimes praticados contra Crianças e Adolescentes e suas Penas, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Félix Júnior (Podemos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 30/08/2021
Última Movimentação da Proposição: 19/05/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/05/2023 | Cadastrado no Sistema em: 19/05/2023 | |
| 30/08/2021 | Protocolado em: 30/08/2021 | Download |