PLL 028/2021 - Modifica a Redação e Acrescenta Dispositivos à Lei Municipal nº 2.739/2015, que dispõe sobre a Aprovação de Projetos de Condomínio Horizontal de Lotes no perímetro urbano do Município de Ananindeua, através da Secretaria Municipal de Saneamento e Infraestrutura – SESAN, e dá outras providências.
Proponentes: Ver. Fabrício Miranda (DC) e Ver. Rui Begot (Solidariedade)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 18/05/2021
Última Movimentação da Proposição: 19/05/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/05/2023 | Cadastrado no Sistema em: 19/05/2023 | |
| 18/05/2021 | Protocolado em: 18/05/2021 | Download |