PLL 018/2021 - Dispõe sobre a Nulidade de Nomeação ou Contratação, para determinados Cargos e Empregos Públicos, de pessoa Condenada por Crime Sexual contra Criança ou Adolescente no Município de Ananindeua, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Aurélio Rodrigues (Republicanos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 10/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 19/05/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/05/2023 | Cadastrado no Sistema em: 19/05/2023 | |
| 10/03/2021 | Protocolado em: 10/03/2021 | Download |