PLL 010/2021 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade dos Supermercados fornecerem ao consumidor Sacolas e/ou Sacos Plásticos reutilizáveis/retornáveis (Biodegradáveis) gratuitas.
Proponentes: Ver. Breno Mesquita (DC) e outro ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 19/02/2021
Última Movimentação da Proposição: 19/05/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/05/2023 | Cadastrado no Sistema em: 19/05/2023 | |
| 19/02/2021 | Protocolado em: 19/02/2021 | Download |