PLL 004/2021 - Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como Atividade Essencial em períodos de Calamidade Pública no Município de Ananindeua.
Proponentes: Ver. Aurélio Rodrigues (Republicanos) e Ver.ª Nice Ruffeil (PSDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 02/02/2021
Última Movimentação da Proposição: 19/05/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/05/2023 | Cadastrado no Sistema em: 19/05/2023 | |
| 02/02/2021 | Protocolado em: 02/02/2021 | Download |