PLL 002/2021 - Dispõe sobre a disponibilidade de Brinquedos Adaptados para Crianças com Deficiência em locais públicos.
Proponente: Ver. Breno Mesquita (DC)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 01/02/2021
Última Movimentação da Proposição: 19/05/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
19/05/2023 | Cadastrado no Sistema em: 19/05/2023 | |
01/02/2021 | Protocolado em: 01/02/2021 | Download |