ANT 005/2023 - Dispõe sobre alterações dos Art. 7°,111, 113 (§ 3º, I, II, III), e Art. 118 da Lei nº 2.706, de 3 de outubro de 2014, alteração no Art. 18, da Lei Municipal nº 3.028, de 9 de julho de 2019, no âmbito da Guarda Civil Municipal de Ananindeua, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Braga (PSB)
Tipo de Proposição: Anteprojeto de Lei do Legislativo (ANT)
Início da Tramitação da Proposição: 18/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 14/06/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/05/2023 | Cadastrado no Sistema em: 18/05/2023 |
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| 18/05/2023 | Protocolado em: 18/05/2023 | |
| 18/05/2023 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 18/05/2023 | Apreciação em Plenário em: 22/05/2023 | |
| 05/06/2023 | Aprovado por Unanimidade | Download |
| 06/06/2023 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
| 14/06/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 170-2023 | Download |