REQ 829/2023 - Regularização e/ou Confirmação através de Títulos, Direitos de Ocupação e Posse de Terras para Habitação (Regularização Fundiária) / Comunidade Cajueirinho / Guanabara

Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 10/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 23/05/2023

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/05/2023	Cadastrado no Sistema em: 10/05/2023	Ver Íntegra Download
10/05/2023	Protocolado em: 10/05/2023
10/05/2023	Encaminhado à Assessoria Legislativa
11/05/2023	Apreciação em Plenário em: 15/05/2023
15/05/2023	Aprovado por Unanimidade
23/05/2023	Encaminha ao Departamento Legislativo
23/05/2023	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 148-2023	Download