PLL 059/2023 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade das Locadoras de Veículos Automotores disponibilizarem Automóveis adaptados para pessoas Portadoras de Deficiência, ou com Mobilidade Reduzida, no âmbito Municipal.
Proponente: Ver. Félix Júnior (Podemos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 04/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 14/06/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/05/2023 | Cadastrado no Sistema em: 04/05/2023 |
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| 04/05/2023 | Protocolado em: 04/05/2023 | |
| 04/05/2023 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 04/05/2023 | Apreciação em Plenário em: 08/05/2023 | |
| 25/05/2023 | Apreciação em Plenário em: 29/05/2023 | |
| 29/05/2023 | Aprovado por Unanimidade | Download |
| 06/06/2023 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
| 14/06/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 170-2023 | Download |