PC 024/2023 - Altera o Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 2.181, de 28 de dezembro de 2005, acrescenta classes, atividades e valores à Tabela II, revoga parte da Tabela VIII, e dá outras providências. (DOCUMENTO CORRIGIDO ANEXADO NO PROTOCOLO).

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)

Início da Tramitação da Proposição: 17/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 18/04/2023

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/04/2023	Cadastrado no Sistema em: 18/04/2023
17/04/2023	Protocolado em: 17/04/2023	Download
17/04/2023	Encaminhado à Assessoria Legislativa
17/04/2023	Apreciação em Plenário em: 17/04/2023
17/04/2023	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
17/04/2023	Apreciação em Plenário em: 17/04/2023
17/04/2023	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade	Download
18/04/2023	Encaminha ao Departamento Legislativo
18/04/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 100/2023	Download