PLL 029/2021 - Veda a Nomeação para Cargos em Comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelas Leis Federais n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e n° 13.104/2015 (Lei do Feminicídio), no âmbito do Município de Ananindeua.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/05/2021
Última Movimentação da Proposição: 14/04/2023

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/04/2023	Cadastrado no Sistema em: 14/04/2023
17/05/2021	Protocolado em: 17/05/2021
17/05/2021	Encaminhado à Assessoria Legislativa
17/05/2021	Apreciação em Plenário em: 29/06/2021
29/06/2021	Aprovado por 1ª e 2ª discussão na Sessão do dia 29/06/2021	Download
29/06/2021	Encaminha ao Departamento Legislativo
30/06/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 093/2021	Download