PLL 045/2023 - Determina que os Agressores que cometerem o crime de Maus Tratos arquem com as Despesas de Tratamento do Animal agredido, na Forma que menciona.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 27/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 17/05/2023

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/03/2023	Cadastrado no Sistema em: 27/03/2023	Ver Íntegra Download
28/03/2023	Protocolado em: 28/03/2023
28/03/2023	Encaminhado à Assessoria Legislativa
31/03/2023	Apreciação em Plenário em: 03/04/2023
24/04/2023	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
08/05/2023	Apreciação em Plenário em: 08/05/2023
08/05/2023	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade	Download
08/05/2023	Encaminha ao Departamento Legislativo
17/05/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 136/2023	Download