PLL 039/2023 - Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º da Lei 12.519, de 10 de Novembro de 2011, pelo novo Artigo 1º da Lei 14.519 da Lei Federal e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 23/03/2023

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/03/2023	Cadastrado no Sistema em: 17/03/2023	Ver Íntegra Download
20/03/2023	Protocolado em: 20/03/2023
20/03/2023	Encaminhado à Assessoria Legislativa
23/03/2023	Apreciação em Plenário em: 21/03/2023
21/03/2023	Aprovado por 1ª e 2ª votação, na sessão do dia 21/03/2023	Download
22/03/2023	Encaminha ao Departamento Legislativo
23/03/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 71/2023	Download