PLL 036/2023 - Garante às mulheres vítimas de Violência Doméstica, do Tráfico de Pessoas ou de Exploração Sexual, prioridade nos Programas Habitacionais.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 11/04/2023

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/03/2023	Cadastrado no Sistema em: 17/03/2023	Ver Íntegra Download
17/03/2023	Protocolado em: 17/03/2023
17/03/2023	Encaminhado à Assessoria Legislativa
20/03/2023	Apreciação em Plenário em: 21/03/2023
03/04/2023	Aprovado por Unanimidade	Download
11/04/2023	Encaminha ao Departamento Legislativo
11/04/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 093/2023	Download