PC 012/2023 - Altera a Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Municipais, para considerar como de Efetivo Exercício o dia em que o funcionário estiver afastado do Serviço em virtude de Falecimento de Animal de Estimação.

Anexo

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)

Início da Tramitação da Proposição: 10/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 17/03/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/03/2023	Cadastrado no Sistema em: 10/03/2023	Ver Íntegra Download
10/03/2023	Protocolado em: 10/03/2023
10/03/2023	Encaminhado à Assessoria Legislativa
17/03/2023	Apreciação em Plenário em: 14/03/2023