PLL 018/2023 - Dispõe sobre adoção de Medidas de Segurança por Administradores de casas noturnas, casas de show, restaurantes, bares e estabelecimentos similares, visando á proteção das mulheres em situação de risco e vulnerabilidade no Município de Ananindeua, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 30/03/2023

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/02/2023	Cadastrado no Sistema em: 15/02/2023	Ver Íntegra Download
15/02/2023	Protocolado em: 15/02/2023
15/02/2023	Encaminhado à Assessoria Legislativa
27/02/2023	Apreciação em Plenário em: 28/02/2023
28/02/2023	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
21/03/2023	Apreciação em Plenário em: 21/03/2023
21/03/2023	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade	Download
28/03/2023	Encaminha ao Departamento Legislativo
30/03/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 078/2023	Download