PLL 016/2023 - Dispõe sobre a Isenção do Pagamento de Taxas de Inscrição em Concursos Públicos e Processos Seletivos aos Doadores de Sangue.

Proponente: Ver. Rui Begot (Solidariedade)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/03/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
13/02/2023 Cadastrado no Sistema em: 13/02/2023
13/02/2023 Protocolado em: 13/02/2023
13/02/2023 Encaminhado à Assessoria Legislativa
06/03/2023 Apreciação em Plenário em: 07/03/2023
07/03/2023 Aprovado por UNANIMIDADE
08/03/2023 Encaminha ao Departamento Legislativo
20/03/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 065/2023