PLL 069/2021 - Dispõe sobre a Regularização do serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município de Ananindeua

Proponente: Ver. Fabrício Miranda (DC)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 30/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 08/03/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
08/03/2022 Cadastrado no Sistema em: 08/03/2022
30/09/2021 Protocolado em: 30/09/2021
30/09/2021 Encaminhado à Assessoria Legislativa
04/10/2021 Apreciação em Plenário em: 05/10/2021
06/10/2021 Aprovado por EM:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
06/10/2021 Encaminha ao Departamento Legislativo
28/12/2021 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 217/2021