PLL 069/2021 - Dispõe sobre a Regularização do serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município de Ananindeua
Proponente: Ver. Fabrício Miranda (DC)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 30/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 08/03/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
08/03/2022 | Cadastrado no Sistema em: 08/03/2022 | |
30/09/2021 | Protocolado em: 30/09/2021 | Download |
30/09/2021 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
04/10/2021 | Apreciação em Plenário em: 05/10/2021 | |
06/10/2021 | Aprovado por EM:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | |
06/10/2021 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
28/12/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 217/2021 |